O AVCB é emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) após a aprovação de um Projeto Técnico e vistoria in loco. 2. Base Legal e Rigor Jurídico A legislação atual é fruto de um endurecimento necessário após tragédias nacionais. 3. Requisitos Técnicos e Documentais para 2026 A renovação
O direito de propriedade, embora garantido pela Constituição Federal, não é absoluto. Ele encontra seu limite no bem-estar coletivo e na função social. Em casos extremos, quando a convivência se torna insustentável, o ordenamento jurídico brasileiro permite a exclusão do condômino antissocial — uma medida severa que afasta o morador
A gestão financeira é, sem dúvida, o ponto de maior sensibilidade dentro de um condomínio. Para proprietários e administradores, compreender a distinção entre as diferentes taxas não é apenas uma questão de organização, mas de segurança jurídica. No escritório Carvalho & Accioly, observamos que grande parte dos litígios condominiais nasce
O Coração da Norma: O “Ponto de Contato” A legislação é clara: fica proibida a obrigatoriedade de o entregador subir até a porta do apartamento ou ingressar em áreas comuns de condomínios. A entrega deve ser efetuada no primeiro ponto de contato, geralmente a portfaria ou o portão principal. As
A preservação do meio ambiente deixou de ser apenas uma pauta ética para se tornar um fator de impacto direto no bolso dos proprietários de imóveis. O IPTU Verde surge como uma ferramenta de política urbana que premia condomínios residenciais e comerciais que adotam práticas sustentáveis com descontos significativos no
O critério de rateio das despesas condominiais é, sem dúvida, um dos temas que mais geram debates jurídicos e dúvidas entre síndicos e proprietários. Afinal, unidades maiores devem pagar mais, ou todos os condôminos devem contribuir de forma igualitária para manter as áreas comuns? Este artigo explora as nuances legais,
O uso das vagas de garagem é um dos temas que mais geram conflitos na convivência condominial. Embora muitos proprietários acreditem que o direito sobre a vaga é absoluto, a legislação e a jurisprudência estabelecem limites claros para garantir a segurança e o sossego da coletividade. Abaixo, detalhamos os principais
A conveniência de ter um mercado a poucos passos do elevador deixou de ser um luxo para se tornar uma tendência consolidada no mercado imobiliário brasileiro. O modelo de honest market (mercado de confiança) ou autoatendimento em áreas comuns de condomínios residenciais expandiu-se vertiginosamente, trazendo consigo desafios jurídicos que exigem
A inadimplência em condomínio é um dos maiores desafios da gestão habitacional moderna. Mais do que um problema contábil, o atraso nas cotas condominiais gera um efeito dominó que prejudica a manutenção do edifício, a segurança dos moradores e a harmonia da convivência coletiva. Neste artigo, detalhamos as consequências jurídicas
No cenário atual, a segurança em condomínios deixou de ser apenas uma questão de muros altos e portões de ferro. Com o avanço da tecnologia e o aumento da sofisticação de crimes — tanto físicos quanto virtuais —, a proteção de um edifício exige uma abordagem 360 graus. Neste artigo,