O crescimento da frota de veículos eletrificados no Brasil é uma realidade irreversível. Em capitais como Salvador, a demanda por pontos de recarga em edifícios residenciais e comerciais disparou, trazendo consigo um desafio para síndicos e condôminos: como regular a instalação de carregadores em áreas comuns ou vagas privativas sem ferir a convenção e a segurança do prédio?
Neste artigo, analisamos o panorama jurídico atual na Bahia, o novo Projeto de Lei Estadual e os passos necessários para uma implementação segura e legal.
1. O Cenário Legislativo na Bahia vs. São Paulo
Diferente do Estado de São Paulo, onde a Lei Municipal nº 17.336/20 já obriga novos empreendimentos a preverem soluções de recarga, a Bahia ainda caminha para uma regulamentação específica.
Atualmente, o principal balizador é o Projeto de Lei nº 26.150/2026, que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Este projeto dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual em edificações residenciais e comerciais no estado.
O que propõe o PL 26.150/2026?
O texto busca garantir que o condômino possa instalar seu carregador individual, desde que arque com todos os custos e apresente um projeto técnico que garanta a segurança das instalações elétricas do condomínio.
2. A Instalação em Áreas Comuns: Pode ou Não Pode?
Enquanto a lei estadual não é sancionada, as regras fundamentais residem no Código Civil e no Regimento Interno de cada condomínio.
A instalação de um carregador em área comum ou o uso da rede elétrica coletiva para fins individuais esbarra em pontos críticos:
- Alteração de Fachada ou Área Comum: Se a instalação exigir obras que alterem a estética ou a destinação da área comum, é necessário o quórum de aprovação em assembleia (geralmente 2/3 dos condôminos).
- Segurança e Capacidade Elétrica: A maioria dos prédios antigos em Salvador não foi projetada para a carga exigida por um carregador wallbox. Um laudo de engenharia com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é indispensável para evitar riscos de incêndio ou sobrecarga.
- Individualização do Consumo: É ilegal e injusto que o consumo da recarga de um veículo individual seja rateado pela conta de energia do condomínio. A instalação deve prever obrigatoriamente um medidor individualizado.
3. Passo a Passo para o Condômino e o Síndico
Para evitar litígios judiciais, recomendamos seguir este roteiro:
- Para o Condômino: Antes de comprar o carregador, submeta o projeto técnico à administração. O projeto deve detalhar o ponto de energia, o cabeamento, a proteção elétrica e o método de medição.
- Para o Síndico: Não proíba de forma arbitrária. A jurisprudência brasileira tem caminhado no sentido de que o condomínio não pode impedir o avanço tecnológico, desde que não haja prejuízo à segurança ou ao bolso dos demais moradores.
4. O Impacto da LGPD e as Novas Tecnologias
Muitas estações de recarga modernas utilizam aplicativos para liberação de carga e cobrança. Nestes casos, o condomínio deve estar atento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que o tratamento dos dados de consumo e identificação dos moradores esteja em conformidade com as normas de privacidade.
Conclusão: A Necessidade de Atualização das Normas Internas
O Direito Condominial precisa acompanhar a evolução da mobilidade urbana. Na Bahia, a tendência é que o direito à recarga seja consolidado por lei em breve. Antecipar-se a essa realidade, revisando o Regimento Interno e criando normas técnicas claras, é a melhor forma de valorizar o patrimônio e garantir a convivência harmônica.
O escritório Carvalho & Accioly possui expertise na elaboração de regramentos para instalação de carregadores elétricos e consultoria em Direito Condominial em Salvador e região metropolitana.Este artigo possui caráter informativo. Para orientações específicas sobre o seu condomínio, consulte um advogado especialista
