O Coração da Norma: O “Ponto de Contato”
A legislação é clara: fica proibida a obrigatoriedade de o entregador subir até a porta do apartamento ou ingressar em áreas comuns de condomínios. A entrega deve ser efetuada no primeiro ponto de contato, geralmente a portfaria ou o portão principal.
As Exceções Legais
A lei não é absoluta e preza pela dignidade humana e acessibilidade. O ingresso do profissional nas dependências internas é permitido apenas em dois cenários:
- Acordo Mútuo: Quando há um ajuste prévio e voluntário entre o entregador e o cliente.
- Acessibilidade: Para consumidores com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida, garantindo que o serviço seja inclusivo.
Por que a Lei é necessária? Estatísticas e Contexto
A motivação para a Lei nº 9.980/2026 não é meramente administrativa, mas de segurança pública e dignidade profissional.
- Crescimento do Setor: Dados do IBGE apontam que o número de trabalhadores plataformizados no Brasil cresceu 25,4% nos últimos dois anos. Em Salvador, estima-se que mais de 350 mil pessoas dependam diretamente de aplicativos para sua renda.
- Violência Urbana: Em 2025, Salvador registrou mais de 1.100 episódios de tiroteios, afetando 87% dos bairros da capital. Manter o entregador em áreas públicas por tempo excessivo ou expô-lo a ambientes internos desconhecidos eleva o risco de sinistros.
- Proteção Contra Agresões: Complementarmente, a Lei nº 9.969/2026 (também de Salvador) estabelece multas de até R$ 2.000,00 para quem agredir entregadores, evidenciando um cerco legislativo contra o abuso sofrido por esses profissionais.
Impactos Jurídicos para Condomínios e Empresas
1. Responsabilidade Civil e Condominial
Condomínios devem atualizar seus Regimentos Internos. A permanência de estranhos nas áreas comuns gera riscos de responsabilidade civil para o condomínio em caso de incidentes. A lei agora respalda o síndico que proíbe o acesso, alinhando a segurança do morador à do entregador.
2. Dever de Informação das Plataformas
A lei impõe que os aplicativos de delivery informem de maneira clara, em suas interfaces, que o entregador não é obrigado a subir. O descumprimento desse dever de informação pode gerar sanções administrativas para as empresas de tecnologia.
3. Eficiência Econômica
Estatísticas do setor de logística indicam que a espera em portarias e o deslocamento até apartamentos podem consumir até 20 minutos por entrega. Com a nova lei, projeta-se um aumento na produtividade do entregador e, consequentemente, na fluidez do tráfego urbano em Salvador.
Conclusão e Suporte Especializado
A Lei nº 9.980/2026 equilibra a conveniência do consumidor com o direito à segurança e à agilidade do trabalhador. É uma norma que exige adaptação imediata de administradoras de condomínios e empresas do setor.
O Escritório Carvalho & Accioly atua na consultoria preventiva para condomínios e na defesa de direitos trabalhistas e civis vinculados às novas tecnologias.
